A inconstitucionalidade formal do decreto-lei que regula a transferência dos fundos de pensões da PT Comunicações para o Estado foi pedida pela Comissão de Trabalhadores da PT, a Federação dos Engenheiros e os sindicatos Sindetelco, Sinquadros, Sinttav, SNTCT, STPT, STT e Tensiq. Uma petição dirigida ao presidente da Assembleia da República recolheu até ontem quase 600 assinaturas na sua versão online, acessível através do sítio da CT, em www.http://ctpt.no.sapo.pt – onde está igualmente publicada a fundamentação da iniciativa.